O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que regulamenta a reforma tributária. A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora segue de volta à Câmara dos Deputados para nova apreciação antes da sanção presidencial. O texto traz diretrizes fundamentais para a implementação do IVA dual e os regimes específicos de transição.
Imposto do Pecado/Seletivo: Quais Itens Serão Sobretaxados?
A inclusão do chamado “Imposto do Pecado” no projeto de regulamentação foi um dos pontos mais debatidos durante as últimas sessões. Este imposto foca em produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes, com o objetivo de desestimular seu consumo e gerar recursos para políticas públicas. A aplicação de alíquotas escalonadas reflete a preocupação em alinhar a tributação com impactos ambientais e sociais.
Principais tópicos a serem abordados no projeto:
- Imposto do pecado: Foi derrubada a incidência da sobretaxa do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, um dos itens inicialmente propostos para a tributação adicional.
- IVA Dual: Estrutura do novo imposto que unifica tributos federais e estaduais/municipais.
- Cesta básica: Definição das regras específicas para a tributação de produtos da cesta básica, garantindo a manutenção de benefícios fiscais para itens essenciais.
- Comitê Gestor: Criação e atribuições do comitê que vai administrar o IVA dual e garantir a harmonização entre os entes federativos.
- Regimes de Transição: Prazos e etapas para adaptação das empresas ao novo modelo tributário.
Definições do IVA Dual na Reforma Tributária
Na última votação, o debate sobre o IVA Dual — que se desdobra na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — ganhou destaque. O novo modelo propõe substituir cinco tributos atuais, incluindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por dois impostos não cumulativos que simplificarão a tributação sobre o consumo. A CBS, de competência federal, e o IBS, administrado conjuntamente por estados e municípios, prometem maior transparência, redução de custos na cadeia produtiva e equilíbrio na carga tributária. A proposta busca reduzir custos na produção, melhorar a competitividade e manter equilíbrio na carga tributária. A transição será gradual, permitindo uma adaptação mais suave para empresas e governos.
Quais itens entraram e saíram da Cesta básica?
A regulamentação da reforma tributária também trouxe definições específicas para a tributação da cesta básica nacional. Durante as últimas discussões, o foco foi manter alíquotas reduzidas ou zero para itens essenciais, como carnes, arroz e leite, beneficiando diretamente famílias de baixa renda. A nova lista foi ajustada para equilibrar a arrecadação e o acesso a produtos básicos, garantindo justiça tributária e maior eficiência na gestão dos tributos.
Como deve ficar o Comitê gestor na Reforma Tributária?
O papel e a estrutura do Comitê Gestor do IVA foram temas amplamente debatidos na última sessão. A composição do órgão foi projetada para incluir representantes de estados e municípios, assegurando uma administração integrada e eficiente do novo imposto. Além disso, as regras de funcionamento, como mandatos e critérios de aprovação de decisões, reforçam a busca por transparência e representatividade no sistema tributário.
Imposto do pecado/seletivo: quais itens serão sobretaxados?
A inclusão do chamado “Imposto do Pecado” no projeto de regulamentação foi um ponto polêmico das últimas discussões. Com foco em produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos, a medida busca desestimular o consumo desses itens e arrecadar recursos destinados a políticas públicas. A aplicação de alíquotas escalonadas reforça a preocupação com os impactos ambientais e sociais.
Confira as últimas definições:
Durante a votação, foram derrubadas propostas de incidência do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, bem como sobre armas e munições.
Entendendo a transição da reforma tributária
A regulamentação da reforma trouxe também um cronograma detalhado para a transição ao novo modelo tributário. A proposta prevê etapas escalonadas até 2032, permitindo que empresas e governos adaptem seus processos gradualmente. Essa abordagem foi amplamente defendida para evitar rupturas na economia e facilitar a integração dos novos tributos, garantindo segurança jurídica durante a implementação.
Fonte: DR. FISCAL
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